Meu salário foi bloqueado por dívida de banco: o que mudou com a decisão do STJ (2026)

Você vai pagar uma conta e o aplicativo mostra o saldo zerado. No extrato aparece “bloqueio judicial” ou “BACENJUD/SISBAJUD”. O dinheiro que estava ali era o salário do mês, ou a aposentadoria. A dívida é de um empréstimo, de um cartão ou de um cheque especial que ficou para trás.

A pergunta que mais ouço nessa hora é: “salário não é impenhorável?”. Até pouco tempo, a resposta curta era “quase sempre, sim”. Em setembro de 2026, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou o tom dessa resposta. Abaixo explico o que foi decidido, o que continua protegido e o que fazer, com prazo, se isso aconteceu com você.

Resumo rápido

• O salário continua protegido como regra geral (art. 833, IV, do Código de Processo Civil).
• Desde o julgamento do Tema 1.230 pelo STJ (setembro de 2026), o salário pode ser penhorado também em dívida comum (empréstimo, cartão, cheque especial), mas só em caráter excepcional.
• Para isso, o credor precisa ter esgotado outros meios de cobrança, e a penhora não pode comprometer o sustento digno do devedor e da família. Quem precisa provar esse comprometimento é o devedor.
• O prazo para reagir a um bloqueio judicial é curto: 5 dias depois da intimação (art. 854, § 3º, do CPC). Quem perde o momento pode perder o direito de discutir.

Primeiro: quem bloqueou o seu dinheiro?

Antes de tudo, confira no extrato ou no aplicativo quem fez o bloqueio. São duas situações bem diferentes.

1. Bloqueio judicial. Um juiz mandou bloquear valores em um processo de cobrança ou execução movido pelo banco. O bloqueio é feito por um sistema eletrônico ligado ao Banco Central, o Sisbajud. Aparece no extrato como “bloqueio judicial”, às vezes com o número do processo. É deste caso que trata a decisão do STJ.

2. O próprio banco descontou da conta. Você tem um empréstimo com o mesmo banco onde recebe o salário, e o banco debita as parcelas direto da conta. Aqui não há juiz envolvido. A regra é outra, e explico mais abaixo.

O que diz a lei

O art. 833 do Código de Processo Civil lista os bens que não podem ser penhorados. Dois incisos interessam aqui:

• Inciso IV: salários, vencimentos, aposentadorias, pensões, ganhos de autônomo e honorários de profissional liberal.
• Inciso X: dinheiro na caderneta de poupança, até 40 salários mínimos. Em 2026, com o salário mínimo de R$ 1.621,00, isso dá R$ 64.840,00.

O § 2º do mesmo artigo traz duas exceções escritas na lei. A proteção não vale para pensão alimentícia e não vale para o que passar de 50 salários mínimos por mês (R$ 81.050,00 em 2026).

Pela leitura literal, portanto, quem ganha menos de 50 salários mínimos e deve um empréstimo estaria protegido. Era exatamente isso que o STJ precisava responder.

O que o STJ decidiu em setembro de 2026 (Tema 1.230)

Em 15/09/2026, a Corte Especial do STJ julgou o Tema 1.230 dos recursos repetitivos (REsp 1.894.973/PR e outros, relator Ministro Raul Araújo). A decisão foi unânime e o acórdão foi publicado em 21/09/2026. A tese fixada foi esta:

“A regra geral da impenhorabilidade de verbas de natureza remuneratória (CPC de 2015, art. 833, IV) pode ser mitigada, em caráter excepcional, para pagamento de dívida de natureza não alimentar, desde que: (a) inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução; e (b) comprovado que a constrição não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, cabendo a este o respectivo ônus probatório.”

Por ser um recurso repetitivo, essa tese deve ser seguida pelos juízes e tribunais do país em casos iguais.

Em linguagem simples

O salário pode ser penhorado em dívida comum, mesmo de quem ganha menos de 50 salários mínimos. A questão levada ao STJ perguntava justamente isso, e a resposta foi sim, desde que cumpridas as condições.

Mas é exceção, não regra. O credor não pode ir direto ao salário. Primeiro precisa tentar outros caminhos: procurar outros bens, outras contas, veículos, imóveis. Só quando esses meios não funcionam a penhora do salário entra na conversa.

O sustento da família vem antes da dívida. A penhora não pode deixar o devedor sem condições de pagar moradia, comida, saúde e escola.

O ponto mais importante: quem prova é o devedor. Segundo a notícia oficial do STJ, o relator explicou que é o devedor quem conhece as próprias despesas e tem mais facilidade para mostrá-las ao juiz. O juiz continua obrigado a analisar o impacto concreto da penhora, mas quem não apresenta provas assume o risco de não ter a proteção reconhecida.

O STJ fixou um percentual?

Não. A tese não diz que o limite é 10%, 20% ou 30% do salário. Cada caso será analisado com base nas despesas que o devedor comprovar. Na prática, isso torna os documentos ainda mais importantes: a mesma dívida pode gerar penhoras bem diferentes para duas pessoas, conforme o que cada uma demonstrar.

Prazo: por que a pressa importa

Quando o dinheiro é bloqueado pelo Sisbajud, o devedor é intimado (pelo advogado ou, se não tiver, pessoalmente). A partir daí, o art. 854, § 3º, do CPC dá 5 dias para comprovar que o valor bloqueado é impenhorável ou que o bloqueio foi maior que a dívida. Se ninguém se manifestar, o bloqueio vira penhora e o dinheiro é transferido para uma conta do processo.

Há um segundo cuidado. Em 2024, o STJ decidiu no Tema 1.235 que a proteção de valores até 40 salários mínimos não é reconhecida automaticamente pelo juiz. O devedor precisa alegá-la na primeira vez que falar no processo, ou nos embargos à execução ou na impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de perder o direito de discutir (preclusão).

Juntando as duas decisões, o recado é direto: quem fica em silêncio tende a perder a proteção. O momento certo de reagir é logo depois do bloqueio, e com documentos.

E quando é o próprio banco que desconta da conta-salário?

Essa é outra situação, e muita gente confunde. Se você tem um empréstimo com o banco onde recebe o salário e autorizou o débito das parcelas em conta, o STJ já decidiu (Tema 1.085, em 2022) que esses descontos são lícitos, ainda que a conta seja usada para receber salário, desde que autorizados previamente e enquanto essa autorização durar.

Dois pontos dessa decisão são pouco conhecidos:

• O limite de 35% do consignado não se aplica a esse tipo de desconto em conta-corrente. Ele vale para o empréstimo consignado em folha, que tem lei própria.
• A tese fala em desconto autorizado “enquanto esta autorização perdurar”. Ou seja, a autorização dada pelo cliente é a base do desconto. Se você nunca autorizou, ou se a autorização deixou de existir, a análise muda.

Se o banco está levando todo o salário assim que ele cai, vale reunir o contrato e os extratos e buscar orientação. Cortar o débito resolve o desconto, mas não a dívida, que continua existindo e pode virar um processo de cobrança. Por isso a decisão precisa ser pensada caso a caso.

O que fazer, passo a passo

1. Confirme o tipo de bloqueio. Peça ao banco, por escrito, a informação sobre o bloqueio: se é judicial, qual o número do processo, qual o valor e a data. Guarde o protocolo.
2. Descubra se você já foi intimado. O prazo de 5 dias corre a partir da intimação. Se você não sabe do processo, consulte o número no site do tribunal ou peça ajuda para localizar.
3. Separe a prova de que o dinheiro é salário. Contracheque, extrato do benefício do INSS, comprovante de que a conta recebe o salário. O objetivo é mostrar a origem do valor bloqueado.
4. Monte o retrato das suas despesas essenciais. Esta é a parte que ganhou peso com o Tema 1.230. Reúna contrato ou recibo de aluguel, prestação da casa, contas de luz, água e gás, mensalidade escolar, plano de saúde, remédios de uso contínuo, despesas com filhos ou pais que dependem de você. Notas e comprovantes valem mais do que estimativas.
5. Verifique se o credor tentou outros caminhos. Pela tese do STJ, a penhora de salário em dívida comum só cabe quando outros meios de cobrança foram inviabilizados. Se o salário foi o primeiro alvo, isso pode ser discutido.
6. Manifeste-se no processo dentro do prazo. A defesa é feita no próprio processo, com advogado ou defensor público. Nela se pede o desbloqueio total ou, se for o caso, a redução do valor penhorado ao que não comprometa o sustento da família.
7. Considere negociar. Em muitos casos, um acordo com parcelas compatíveis com a renda encerra o processo e evita novos bloqueios. A negociação também se faz melhor com o retrato das despesas em mãos.

Perguntas frequentes

Agora o banco pode pegar todo o meu salário? Não. A tese do STJ fala em mitigação “em caráter excepcional” e exige que a penhora não comprometa a subsistência digna do devedor e da família. O que mudou é que a proteção deixou de ser automática para dívidas comuns e passou a depender da prova das suas despesas.

Minha aposentadoria do INSS também pode ser penhorada? O art. 833, IV, do CPC coloca aposentadorias e pensões no mesmo grupo dos salários, e a tese do Tema 1.230 fala em “verbas de natureza remuneratória”. Por isso, a mesma lógica tende a ser aplicada, com as mesmas exigências: exceção, outros meios esgotados e sustento preservado.

O dinheiro da poupança também está em risco? A poupança tem proteção própria, até 40 salários mínimos (art. 833, X). Mas, pelo Tema 1.235, essa proteção também precisa ser alegada pelo devedor no processo, no primeiro momento em que ele puder se manifestar. O juiz não a reconhece sozinho.

Já tive o salário penhorado antes de setembro de 2026. A decisão me atinge? A tese vale para os processos em andamento. Se a penhora já foi discutida e decidida no seu processo, o efeito da nova tese depende da fase em que o caso está. É preciso olhar o processo concretamente.

Sou autônomo e recebo por Pix. Vale o mesmo? O art. 833, IV, também protege “os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. A dificuldade costuma estar na prova: mostrar que o dinheiro na conta vem do seu trabalho e é usado no sustento da família. Recibos, notas e extratos organizados fazem diferença.