Banco bloqueou minha conta por suspeita de fraude: o que ele pode e o que não pode fazer (2026)

Você abre o aplicativo e aparece “conta bloqueada”, ou chega um e-mail dizendo que a conta “será encerrada por decisão interna”. Os gerentes não sabem informar o motivo e o atendimento repete que “é uma análise de segurança”. Enquanto isso, o salário, o dinheiro do aluguel ou o caixa da empresa ficam parados.

Essa situação ficou comum com o Pix e com o reforço das regras contra fraude. Também é comum o banco agir além do que pode. Abaixo explico onde fica essa linha.

Resumo rápido

• O banco pode bloquear valores e contas quando há indício concreto de fraude ou de lavagem de dinheiro. No Pix, o bloqueio cautelar dura no máximo 72 horas.
• O banco pode encerrar a conta por decisão própria. O STJ confirmou isso em setembro de 2026 (Tema 1.119). Mas precisa avisar antes, dar prazo e devolver o saldo.
• O banco não pode reter o seu dinheiro por tempo indefinido, sem resposta e sem devolver o saldo.
• Bloqueio pelo banco é diferente de bloqueio judicial (Sisbajud). Cada um tem um caminho próprio. No judicial, atenção à decisão do STJ de setembro de 2026 sobre penhora de salário (Tema 1.230).

Primeiro: descubra que tipo de bloqueio é o seu

Muita gente perde tempo porque trata como iguais três situações diferentes.

1. Bloqueio preventivo pelo banco. O próprio banco trava a conta ou parte do saldo porque suspeita de fraude, golpe ou movimentação incompatível com o seu perfil. Não existe processo judicial envolvido.

2. Encerramento da conta pelo banco. O banco decide não manter mais o contrato com você e comunica o encerramento. Pode ou não vir junto com um bloqueio.

3. Bloqueio judicial. Um juiz mandou bloquear valores, normalmente pelo sistema Sisbajud, em uma ação de cobrança, execução fiscal ou trabalhista. Aqui o banco só cumpre a ordem. A discussão é feita no processo. A lei protege, em regra, o salário e a poupança até 40 salários mínimos (art. 833, IV e X, do CPC), mas essa proteção mudou em setembro de 2026, como explico logo abaixo.

Se o extrato mostrar “bloqueio judicial” ou o número de um processo, você está no caso 3. Este artigo trata principalmente dos casos 1 e 2.

Atenção: o STJ mudou a regra da penhora de salário em setembro de 2026

Em 15/09/2026, a Corte Especial do STJ julgou o Tema 1.230 dos recursos repetitivos (REsp 1.894.973 e outros, relator Ministro Raul Araújo). A tese fixada foi esta:

“A regra geral da impenhorabilidade de verbas de natureza remuneratória (CPC de 2015, art. 833, IV) pode ser mitigada, em caráter excepcional, para pagamento de dívida de natureza não alimentar, desde que: (a) inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução; e (b) comprovado que a constrição não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, cabendo a este o respectivo ônus probatório.”

Na prática, isso significa três coisas para quem teve salário bloqueado:

• O salário pode ser penhorado mesmo em dívida comum (empréstimo, cartão, cheque), e não só em pensão alimentícia. Mas isso é exceção, e o credor precisa ter tentado antes outros caminhos.
• Quem precisa provar que a penhora compromete o sustento da família é o devedor. Não basta dizer “é meu salário”. É preciso juntar contracheque, contas da casa, gastos com saúde, escola e dependentes.
• O prazo para reagir conta. Em 2024, o STJ já tinha decidido que a proteção dos valores até 40 salários mínimos não é reconhecida automaticamente pelo juiz: o devedor precisa alegá-la na primeira oportunidade que tiver no processo (Tema 1.235). Quem demora pode perder o direito de discutir.

Por isso, se o bloqueio for judicial, a reação deve ser rápida e acompanhada de documentos.

Quando o banco pode bloquear

O banco não é obrigado a deixar passar uma operação suspeita. Pelo contrário: a lei manda que ele preste atenção nelas. Há três bases principais.

Prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998). Bancos devem dar “especial atenção” a operações que possam indicar crime e comunicar ao Coaf as que forem suspeitas (art. 11).

Bloqueio cautelar no Pix. Desde a Resolução BCB 147/2021, que alterou o regulamento do Pix, a instituição que recebe um Pix pode bloquear o valor no momento do crédito se houver suspeita de fraude. Duas regras importam aqui. O bloqueio dura até 72 horas, prazo para o banco analisar o caso. E o cliente deve ser comunicado imediatamente. Depois disso, o banco precisa liberar o valor ou seguir o procedimento de devolução previsto no regulamento. Não pode simplesmente manter o dinheiro parado.

Irregularidade grave no cadastro. A Resolução CMN 4.753/2019, que regula abertura e encerramento de contas, manda o banco encerrar a conta quando verificar irregularidade grave nas informações prestadas pelo cliente (art. 6º). Em 2025, o Conselho Monetário Nacional ampliou as hipóteses de encerramento obrigatório, com foco em contas usadas por terceiros para esconder dinheiro (as chamadas “contas-bolsão”).

Ou seja: suspeita concreta autoriza o banco a agir. O problema começa quando a suspeita vira desculpa para não dar resposta nenhuma.

O que o banco não pode fazer

Reter o dinheiro indefinidamente. O bloqueio preventivo é uma medida provisória, para o banco apurar. Se a apuração não termina, ou termina e o banco não libera o valor nem justifica a retenção, o bloqueio perde o fundamento.

Encerrar a conta sem aviso e sem prazo. O art. 5º da Resolução CMN 4.753/2019 lista o que o banco precisa fazer, no mínimo:

• comunicar a intenção de encerrar o contrato;
• informar o motivo, quando o encerramento decorre de irregularidade grave (art. 6º) ou de outra hipótese prevista em lei ou regulamento;
• dar prazo de até 30 dias corridos para as providências;
• deixar o cliente indicar para onde vai o saldo (transferência para outra conta ou saque);
• informar quais produtos continuam ativos e quais se encerram junto;
• comunicar a data em que a conta foi encerrada, ou por que não foi possível encerrar.

Ficar com o saldo. Encerrar a conta não dá ao banco o direito de ficar com o dinheiro do cliente. O saldo precisa ter um destino definido por você, salvo uma ordem judicial em sentido contrário.

Deixar você sem informação. O Código de Defesa do Consumidor garante informação clara sobre o serviço (art. 6º, III). O banco também responde pelos danos causados por falha na prestação do serviço, independentemente de culpa (art. 14).

O que mudou com o STJ em setembro de 2026

Em 24/09/2026, a Segunda Seção do STJ julgou o Tema 1.119 dos recursos repetitivos (REsp 1.941.347, relator Ministro Humberto Martins). A tese fixada foi esta:

“A vedação prevista no artigo 39, inciso IX, do CDC não se aplica à resilição unilateral de contrato de conta-corrente bancária por iniciativa da instituição financeira.”

Em linguagem simples, o banco pode decidir encerrar a sua conta, mesmo que você não queira. O argumento de que “o banco não pode recusar cliente” não serve mais para impedir o encerramento.

Mas a decisão não deu carta branca. O próprio relator lembrou que o encerramento deve respeitar a Resolução CMN 4.753/2019, os deveres de transparência e informação e a prévia notificação. Por isso, hoje a discussão mais forte deixou de ser se o banco podia encerrar. Passou a ser como ele encerrou: com aviso, com prazo, com o saldo devolvido e com o motivo informado quando a norma exige.

“Por que o banco não me explica o motivo?”

Essa é a pergunta que mais ouço, e há uma resposta que pouca gente conta. Quando o banco comunica uma operação suspeita ao Coaf, a lei proíbe que ele avise o próprio cliente sobre essa comunicação (Lei 9.613/1998, art. 11, II). Por isso, às vezes o atendente realmente não pode dizer o motivo.

Isso não autoriza o banco a reter seu dinheiro para sempre nem a ignorar o dever de encerrar a conta seguindo as regras. O sigilo cobre a comunicação ao Coaf. Ele não cobre a devolução do saldo nem os prazos da Resolução 4.753.

O que fazer, passo a passo

1. Peça a informação por escrito e anote tudo. Use o chat do aplicativo, o e-mail ou o SAC e guarde o número de protocolo, a data e o nome de quem atendeu. Pergunte de forma objetiva: qual é o tipo de bloqueio, qual é o valor bloqueado, qual é o prazo de análise e se a conta será encerrada.

2. Separe os documentos que mostram a origem do dinheiro. Contracheque, notas fiscais, contrato de venda, comprovantes de Pix recebidos de clientes, extrato da outra conta. Quanto mais clara for a origem, mais fácil fica o desbloqueio, tanto no banco quanto na Justiça.

3. Recorra à ouvidoria do banco. A ouvidoria é a segunda instância interna e tem prazo para responder. Leve os protocolos anteriores.

4. Registre reclamação no Banco Central e no consumidor.gov.br. As duas plataformas são gratuitas. Os bancos acompanham os índices de reclamação, e isso costuma acelerar a resposta.

5. Se o dinheiro é essencial e o banco não resolve, procure a Justiça. Quando a retenção atinge salário, benefício ou o capital de giro de uma empresa, é possível pedir uma tutela de urgência (liminar) para liberar os valores enquanto o processo corre. É aqui que os documentos do passo 2 fazem diferença.

Cabe indenização?

Depende do caso. Os tribunais costumam separar duas situações.

• Bloqueio justificado e conduzido corretamente: o banco agiu dentro do dever de prevenção. Em geral, não há indenização.
• Bloqueio sem prova de irregularidade, sem aviso e sem resposta: há decisões reconhecendo falha na prestação do serviço e dano moral. Um exemplo: em 2025, a 3ª Vara Cível de Atibaia (SP) condenou uma instituição de pagamento a indenizar um cliente cuja conta foi bloqueada por “suspeita de fraude” sem que a empresa apontasse a irregularidade nem notificasse o cliente. A conta só foi liberada por liminar (Processo 1004946-77.2025.8.26.0048).

O valor da indenização varia muito conforme o tempo de bloqueio, o valor retido e o prejuízo comprovado. Desconfie de quem promete resultado ou valor antes de analisar os documentos.

Perguntas frequentes

O banco pode bloquear minha conta sem me avisar? O bloqueio cautelar do Pix acontece no momento do crédito, então o aviso vem junto ou logo depois, e o banco deve comunicar imediatamente. Já o encerramento da conta exige comunicação prévia e prazo de até 30 dias para as providências.

Por quanto tempo o dinheiro pode ficar bloqueado? No Pix, o bloqueio cautelar é de até 72 horas. Nos demais casos não existe um prazo fixo em lei, mas o bloqueio precisa ser proporcional e vir acompanhado de uma apuração. Meses de retenção sem resposta é sinal de abuso.

Depois da decisão do STJ, ainda posso contestar o encerramento? Pode, se o banco descumpriu as regras: não avisou antes, não deu prazo, não devolveu o saldo ou não informou o motivo quando a norma exige. O que o STJ afastou foi a tese de que o banco estaria proibido de encerrar.

A conta da minha empresa foi bloqueada. Vale o mesmo? As regras de prevenção à lavagem de dinheiro e da Resolução 4.753 valem também para pessoa jurídica. A diferença é que, para a empresa, o CDC nem sempre se aplica, e a análise depende do porte e do tipo de relação com o banco.

Bloqueio judicial é a mesma coisa? Não. O bloqueio judicial vem de uma ordem de um juiz, em um processo, e a defesa é feita nesse processo. Salário e poupança até 40 salários mínimos continuam protegidos como regra. Desde setembro de 2026 (Tema 1.230 do STJ), porém, o salário pode ser penhorado em caráter excepcional também em dívidas comuns, e cabe ao devedor provar que a penhora compromete o sustento da família.